Resolução Alternativa de Litígios

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt/pt/

Conforme Lei n.o 144/2015 para resolução de litígios consulte:
CNIACC – Telefone: 21 384 7484
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. Site: www.arbitragemdeconsumo.org

 

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

 

Livro de reclamações
https://www.livroreclamacoes.pt

Novidades